TERMOS E CONDIÇÕES
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Aprender e Brincar com sede em Araxá/MG.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.aprenderebrincar de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Usuário, por via online, encomendar os produtos nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Usuário gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Usuário as aquisições online, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Brincar e Aprender fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Brincar e Aprender, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Usuário. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por email ou através de telefone. Nesse momento será apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Brincar e Aprender.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Brincar e Aprender estão de acordo com a Lei.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Brincar e Aprender não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao site da Loja Online Brincar e Aprender houver impossibilidade de prestação de serviço, a Brincar e Aprender não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O usuário compromete-se a:
i) Informar dados pessoais e endereços corretaos;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Usuário, sendo que a Brincar e Aprender declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Brincar e Aprender reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Brincar e Aprender ao mesmo Usuário; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Usuário a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Brincar e Aprender.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Brincar e Aprender garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Usuários.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Brincar e Aprender. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Usuário são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Brincar e Aprender.
5.3. Os dados pessoais do Usuário serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Brincar e Aprender no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Usuário e, em caso de autorização pelo Usuário, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Usuário, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Ready For Fun.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Usuário
O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Brincar e Aprender através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Brincar e Aprender tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Usuário tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Usuário deverá indicar os seguintes dados à Brincar e Aprender:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Brincar e Aprender
A Brincar e Aprender reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Brincar e Aprender reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Brincar e Aprender.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Usuário, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indenização, no prazo de 7 (sete) dias a contar do dia em que o consumidor receba a mercadoria.
Para exercer este direito, o Usuário poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Brincar e Aprender nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o e, eventualmente, o celular e email]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es)
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprove o recebimento do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para o endereço:
Brincar e Aprender
Av. Domingos di Mambro, 850, quiosque 6. CEP 38183-390.
Se o Usuário optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após o recebimento da devolução na Brincar e Aprender será devolvido ao Usuário o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com Mercado Pago, Pag Seguro, transferência ou pix.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Defeito de fabricação
8.1. Em caso de “defeito de fabricação”, ou seja, quando são constatadas avarias nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Usuário deverá devolver o equipamento, juntamente com o cupom de venda e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para o seguinte endereço
Brincar e Aprender
Av. Domingos di Mambro, 850, quiosque 6. CEP 38183-390.
Se o Usuário optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem original se encontra completa contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Usuário.
9. Propriedade Intelectual
9.1. A Loja é da responsabilidade da Brincar e Aprender.
9.2. O Usuário reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
9.3. O Usuário reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.4. O Usuário compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
10. Comunicações
10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Usuário que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o email do Usuário, por SMS ou contato telefónico.
10.2. O Usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para o email indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
